1. A privacidade e a protecção da informação pessoal dos utilizadores (Utilizador) é da maior importância para a Network Electronics 2000 C.R.I. Unip. Lda. (NE2K), responsável pela exploração da App e de serviços conexos assim como pela recolha e tratamento de quaisquer dados pessoais (Dados) de Utilizador que esta Política de Privacidade (Política) descreve.
2. O tratamento dos Dados rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016.
3. Foram implementadas medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger os Dados contra a eliminação involuntária ou ilegal, alteração, perda, e divulgação ou acesso não autorizados.
4. A interpretação da Política é exclusiva da NE2K que se reserva o direito de a alterar a todo o momento. Alterações significativas serão comunicadas através da App e/ou do Google Play antes da sua entrada em vigor. Caso o Utilizador não concorde com as alterações, deverá deixar de usar a App.
5. A NE2K apenas trata os Dados conforme o aqui exposto, excepto se forem necessários para:
6. A NE2K não comercializa os Dados.
7. O Utilizador aceita que a única versão legalmente vinculativa da Política é a redigida em português, sendo meramente informativas quaisquer suas traduções para outras línguas.
8. A informação constante na Política pode eventualmente ficar desactualizada ou deixar de ser exaustiva. A NE2K empregará os seus recursos humanos e técnicos para tentar manter a Política actualizada e completa.
Ao submeter os Dados, o Utilizador fornece-os de forma voluntária e consente o seu tratamento.
Os Dados são recolhidos através dos seguintes meios:
| Dados | Meios |
|---|---|
| Localização, data/hora, endereço IP | Funcionalidade de validação de tags NFC |
Os Dados recolhidos permitem o regular funcionamento da App e de acordo com as suas características e funcionalidade:
| Dados | Finalidades |
|---|---|
| Localização, data/hora, endereço IP | Mitigação de risco de fraude |
Os Dados recolhidos são tratados de acordo com as seguintes bases de licitude:
| Dados | Base de licitude |
|---|---|
| Localização | Consentimento do Utilizador |
| Data/hora, endereço IP | Legítimo interesse de segurança de sistemas conforme o considerando 49 do RGPD |
A data/hora e o endereço IP não são objecto de análise individualizada, a menos que ocorram incidentes de segurança, podendo nesse caso ser comunicados às autoridades competentes. Assim, considera-se não haver risco de intrusão na privacidade dos Utilizadores, pelo que não prevalecem os seus direitos e liberdades referidos na alínea f) do nº 1 do artigo 6º do RGPD.
Os Dados são conservados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades do seu tratamento ou do exercício do direito do Utilizador de oposição ou ao apagamento, ou até retirada de consentimento, sendo então eliminados ou anonimizados, excepto se o período especificado se revelar insuficiente ou se imposição ou autorização legal subsistir.
| Dados | Período de conservação |
|---|---|
| Localização, data/hora, endereço IP | 30 dias |
| Dados | Acesso |
|---|---|
| Localização, data/hora, endereço IP | NE2K |
Não são transmitidos quaisquer Dados a terceiros.
1. Nos termos do RGPD e demais legislação aplicável, o Utilizador tem direito de acesso, rectificação, apagamento e portabilidade dos Dados, e limitação, oposição e retirada de consentimento ao seu tratamento.
2. A retirada de consentimento não compromete a licitude de tratamento efectuado com base em consentimento previamente dado.
3. Uma vez autenticado, o Utilizador poderá exercer os seus direitos através do e-mail info@ei-tag.com.
4. A resposta a pedidos de exercício de direitos é fornecida a título gratuito. Se tais pedidos forem manifestamente infundados, excessivos ou injustificadamente reiterados, a NE2K pode cobrar uma taxa razoável de custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
5. A resposta a pedidos de exercício de direitos é fornecida no prazo máximo de um mês a contar da data de recepção do pedido. O prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos.
6. O Utilizador tem direito a apresentar reclamação relativa ao tratamento dos Dados junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
1. Os Dados podem ser usados para fins de análise estatística agregada, não sendo estabelecida qualquer relação individualizada com os Utilizadores.
2. A informação agregada é anónima, sendo desprovida de identificação pessoal ou informação privada.
3. A análise agregada pode permitir detectar padrões de utilização, com base nos quais a App pode ser melhorada.
4. A informação agregada pode ser revelada a terceiros ou publicamente.
Última actualização: 31/07/2023